Ato Conjunto SF/Saúde nº 01, de 29 de março de 2022
Que designa profissional médico do quadro efetivo de pessoal do Município de Americana, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 12.823, de 28 de outubro de 2021, para apreciação de casos de isenção de IPTU na modalidade de enfermidades graves, previstas na Lei n° 6.165, de 25 de abril de 2018
