PORTARIA Nº 12.497, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

"Instala o grupo relator de segunda instância e nomeia seus respectivos membros, nos termos do Decreto nº 13.606, de 21 de outubro de 2024."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta dos artigos 6º ao 9º do Decreto nº 13.606, de 21 de outubro de 2024, e;

Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA n° 4.955/2024,

R E S O L V E :

I - Instalar na Secretaria de Fazenda o grupo relator de segunda instância de caráter técnico e preparatório para julgamento pela autoridade fazendária municipal dos processos de natureza tributária.

II - Nomear para compor o grupo relator de segunda instância de que trata o item anterior os seguintes membros:

- Cintia Lázara Bonon, matrícula nº 3875;
- Luciane Cristina Moreira dos Santos, matrícula nº 18179;
- Peterson Henrique da Silva, matrícula nº 18228;
- Clayton Salviano, matrícula nº 18170;
- Heloiza Ortiz Faria, matrícula nº 18185.

III -  Estabelecer ao grupo ora instalado as atribuições contidas no parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto nº 13.606, de 21 de outubro de 2024.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de abril de 2026.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração