LEI Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980
Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

João Figueiredo
Presidente de República

Ibrahim Abi-Ackel