LEI Nº 7.083, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 22/2026 – Poder Legislativo –  Vereadores Carlos Alexandre Vianna Soares e Jacira Maneo.

"Institui no Calendário Oficial do Município de Americana o Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Americana o Dia de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH), a ser celebrado anualmente, no dia 15 de maio.

Art. 2º  Fica facultado ao Poder Executivo, conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, promover ações alusivas ao Dia Municipal de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH), podendo realizá-las em parceria com entidades da sociedade civil, com caráter educativo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de maio de 2026.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 54.851/2026.