LEI Nº 6.961, DE 2 DE JULHO DE 2025.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 028/2025 - Poder Legislativo - Vereadora Juliana Soares do Nascimento.

"Institui a Semana de Conscientização Sobre a Violência Obstétrica no Município de Americana, e dá outras providências."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituída a Semana de Conscientização Sobre a Violência Obstétrica, a ser realizada anualmente, na semana do dia 28 de maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional da Redução da Mortalidade Materna.

Art. 2º  Os objetivos da Semana de Conscientização Sobre a Violência Obstétrica são:

I - informar pessoas gestantes acerca de seus direitos reprodutivos;

II - incentivar o atendimento humanizado, plano de parto a fim de fornecer educação perinatal.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, e suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 2 de julho de 2025.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 70.662/2025.