LEI Nº 6.863, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 17/2024 – Poder Legislativo – Vereador Paulo Eduardo Dias Junior.

"Institui a Semana de Conscientização e Combate contra a Dengue no Calendário Oficial do Município."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Institui a Semana de Conscientização e Combate contra a Dengue no Calendário Municipal Oficial.

Art. 2º  A semana deverá ser realizada prioritariamente na última semana de novembro, em atendimento a Lei Federal nº 12.235, de 19 de maio de 2010, que Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

Art. 3º  A Administração Municipal, através do órgão competente, poderá mobilizar campanhas com a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença e poderá promover campanhas informativas sobre Lei Municipal nº 3.985, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.

Art. 4º  O Poder Público fica autorizado a desenvolver campanhas educativas e de comunicação social, durante a Semana de Conscientização e Combate contra a Dengue.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas de sua execução por conta da dotação orçamentária pertinente, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de abril de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 38.545/2024.