LEI Nº 6.792, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 93/2023 – Poder Legislativo – Vereador Silvio Dourado da Silva.

"Institui a Semana de Valorização do Setor Têxtil e de Confecções no Município de Americana e dá outras providências."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituída a Semana de Valorização do Setor Têxtil e de Confecções no Município de Americana, a ser comemorada na semana do dia 18 do mês de maio de cada ano.

Art. 2º  A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Americana.

Art. 3º  Na Semana de Valorização do Setor Têxtil e de Confecções serão realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras, ideathons, hackathons e demais eventos que valorizem esse segmento econômico, reconhecendo-o e atribuindo-lhe a devida relevância histórica e atual para o desenvolvimento do município e toda região, além de incentivar sua expansão.

Parágrafo único.  Os eventos constantes deste artigo serão organizados, preferencialmente, por entidades representativas de classe do setor, sediadas no Município de Americana.

Art. 4º  O Poder Executivo, caso entenda necessário, dentro da discricionariedade que lhe é inerente, poderá regulamentar esta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas expressamente as disposições das Leis nº 2.908, de 30 de junho de 1995, 4.206, de 23 de setembro de 2005 e 4.603, de 7 de março de 2008.
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 3 de outubro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 62.253/2023.