LEI Nº 6.777, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 79/2023 – Poder Legislativo – Vereador Paulo Eduardo Dias Junior.

"Institui o aniversário de fundação do Bairro Antônio Zanaga no Calendário Oficial do Município."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Institui o aniversário de fundação do Bairro Antônio Zanaga no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º  Fica instituída a data de 23 de agosto de 1978, como marco de fundação do bairro.

Art. 3º  A Administração Municipal, através do órgão competente, poderá realizar eventos em celebração ao aniversário de fundação do Bairro Antônio Zanaga.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas de sua execução por conta da dotação orçamentária pertinente, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de setembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 90.165/2023.