LEI Nº 6.705, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 112/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera a Lei nº 5.189, de 3 de junho de 2011, que: "Dispõe sobre a autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil mantidas por entidades particulares, que não disponham de ensino fundamental e médio, e dá outras providências", na forma que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.189, de 3 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - um representante da Unidade de Aprovação de Projetos, vinculada à Secretaria de Planejamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de dezembro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 123.067/2022.