Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade no Município de Americana e dá outras providências.

LUIZ CARLOS CEZARETTO, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade no Município de Americana, a ser realizada anualmente, na segunda quinzena de novembro, no Município de Americana.

Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade integrará o calendário oficial de eventos do munícipio

Art. 2º Na Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Prematuridade o Poder Executivo poderá realizar debates, palestras e eventos sobre a prematuridade.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.