Autor do Projeto de Lei C. M. nº 35/2019 – Poder Legislativo – Vereador Renato Salvador Martins.

“Inclui no Calendário Oficial do Município de Americana a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Americana a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Art. 2º A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres, a ser realizada durante o período de 20 de novembro a 5 de dezembro, será inclusa no Calendário Oficial do Município de Americana com objetivo de sensibilizar, fortalecer o ativismo e compartilhar conhecimento para prevenir e eliminar a violência contra mulheres e meninas do Município e consistirá em ações de mobilização, palestras, debates, encontros, rodas de conversa, oficinas, panfletagens, eventos e seminários.

Art. 3º Os órgãos responsáveis pela gestão municipal das políticas públicas para mulheres, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), ficarão encarregados pelo planejamento, coordenação e realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei, podendo firmar parcerias e convênios com empresas públicas, privadas e instituições não governamentais.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de junho de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 39.504/2019.