Autor do Projeto de Lei C. M. nº 114/2017 – Poder Legislativo – Vereador Welington Guilherme Rezende.

“Institui o Dia do Técnico Industrial no Calendário Municipal e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Americana o Dia do Técnico Industrial, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.

Art. 2º Atendidas às regras de conveniência e oportunidade, poderá o Poder Executivo desenvolver palestras e workshops sobre o ensino técnico profissionalizante, a atuação dos técnicos e o mercado de trabalho.

Art. 3º Esta lei não impõe obrigação de ordem financeira e despesas que eventualmente venham a seguir correrão por dotações orçamentárias já estipuladas à Secretaria de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de outubro de 2017.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração - Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 67.249/2017.