“Institui a Campanha Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.”

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Parágrafo único. A Campanha a que alude o caput será realizada dos dias 20 de novembro a 10 de dezembro de cada ano e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Campanha de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, de cunho educacional, cultural e preventivo, terá por objetivo alertar sobre o problema, reduzir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade, à cidadania das mulheres através de ações intersetoriais.

Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal responsável por viabilizar as ações referentes á campanha, prioritariamente nas áreas da educação, saúde e socioassistenciais e autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 2015.