“Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Educação no Trânsito a ser realizada, anualmente, entre os dias 18 e 25 do mês de setembro. (Alterado pela Lei nº 6.410, de 20/03/2020)

Art. 2º A Semana Municipal de Educação no Trânsito tem por objetivo conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a "valorização da vida" focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes, no aprimoramento da educação no transito no sentido de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos. (Alterado pela Lei nº 6.410, de 20/03/2020)

Art. 3º A Semana apresentará palestras ou outras atividades diárias no decorrer da mesma, a serem ministradas pela Secretaria responsável pelo trânsito, sistema viário e educação, GAMA - Guarda Armada Municipal de Americana, podendo contar com a participação da Policial Militar, do Corpo de Bombeiros e Polícia Florestal.

Art. 4º O Poder Público poderá organizar, na Semana Municipal da Educação no Trânsito, o calendário de atividades a ser desenvolvido durante a semana. (Alterado pela Lei nº 6.410, de 20/03/2020)

Art. 5º A Semana Municipal de Educação no Trânsito será incluída no calendário oficial e calendário letivo do Município de Americana.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.743, de 20 de julho de 1993.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de setembro de 2015.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.