LEI Nº 3.875, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 095/2003 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

"Revoga os dispositivos que menciona, da Lei nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogados os §§ 6º e 7º do artigo 19 da Lei nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 05 de setembro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 22.421/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.