LEI Nº 3.578, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.

Alterada pela Lei nº 4.435, de 20/12/2006

Regulamentada pelo Decreto nº 7.220, de 28/3/2007

 Autor do Projeto de Lei C. M. n.º 040/2001 – Poder Legislativo – Vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto

"Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras de pilhas, baterias e lâmpadas, com sede no Município de Americana, na forma especificada no Parágrafo Único deste Artigo, responsáveis por dar destinação ambientalmente correta e dentro das normas e tecnologias atuais, a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, após seu esgotamento enérgico ou vida útil e a respectiva entrega pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada.

Parágrafo Único – Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada:

I -

 Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, de acordo com o Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999;

II -

 Lâmpadas que contenham em suas composições mercúrio e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, de luz mista, etc.

Artigo 2º – Os estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos objeto desta lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores, ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como aquelas cujas características sejam similares.

Artigo 3º – As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.

Artigo 4º – As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2º desta lei, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correta das mesmas, a fim de que sejam cumpridas as determinações desta lei.

Artigo 5º – Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens I e II do Parágrafo Único do artigo 1º desta lei, de acordo com o Artigo 8º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999:

I -

 Lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

II -

 Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;

III -

 Lançamento em aterros, corpos d’água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.

Parágrafo Único – Outras formas de destinação das lâmpadas, descritas no item II do artigo 1º desta lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
(Ver nova redação deste artigo na Lei nº 4.435/2006)

Artigo 6º – A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator, independente das sanções previstas nas Leis Federais números 6.938/81 e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), às seguintes penalidades:

I -

 Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta ) dias, contado da notificação, sob pena de multa;

II -

 Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) reajustável anualmente pelo índice de variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

III -

 Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;

IV -

 Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento.

Artigo 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Ver nova redação deste artigo na Lei nº 4.435/2006)

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de setembro de 2001.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 32.989/2001

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.