LEI Nº 3.417, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
 
 Autor do Projeto de Lei CM nº 012/2000 – Poder Legislativo – Vereador Davi Evangelista de Oliveira

"Dispõe sobre o registro de empresas do ramo de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e profissionais liberais da área."

 
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - A Prefeitura Municipal somente expedirá o Alvará de Abertura e Funcionamento de Construtoras, e registro de engenheiros, arquitetos, agrônomos e profissionais liberais da área, quando apresentada a respectiva Carteira de credenciamento expedida pelo CREA - SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) .

Artigo 2º - Os números das Carteiras referidas no artigo 1º, serão registrados nos respectivos alvarás, para fins de conferência quando da ocorrência de ações fiscalizadoras.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de abril de 2000.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 14.124/2000

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.