LEI Nº 328, DE 03 DE JULHO DE 1959 |
| Abrahim Abraham, Prefeito
Municipal de Americana usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituido em Americana o "Dia do Constitucionalista", a ser comemorado anualmente, no dia 9 de julho, em homenagem aos participantes da Revolução de 1932. Art. 2º - A Prefeitura Municipal promoverá solenidades cívicas em homenagem aos heróis. Art. 3º - As despesas necessárias ao cumprimento da presente lei, no exercício de 1959 até o limite de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), correrão por conta da verba orçamentária destinada ao ensino. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, 3 de julho de 1959. Abrahim Abraham Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data. Jayme Feola Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |