LEI Nº 2.954, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam revogados:

I - os artigos 225, 226, 227, 228, 229 e 230, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1.973

II - a Lei nº 1.863, de 20 de outubro de 1.982.

Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de dezembro de 1.995.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 31.705/95

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.