LEI Nº 2.414, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.

"Revoga dispositivos da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados o art. 125 e o inciso I do § 3º do art. 129, ambos da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 05 de outubro de 1990.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Alonso de Oliveira
Diretor do Depto. de Administração

Ref. Prot. nº 3585/90

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.