Decreto nº 6.579, de 4 de JULHO DE 2005.

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 31.910, de 14 de junho de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Suporte ao Servidor Público Licenciado com os representantes dos órgãos abaixo:

I - Prefeitura Municipal de Americana:
Maria Regina Tamborlin Mariano
Irene Dula Croci

II - Fundação de Saúde do Município de Americana:
Denilce de Oliveira Reami
Luís Fernando Tamborlin

III - Departamento de Água e Esgoto de Americana:
Mariana Meneghel
Renata Bonon da Silva

IV - Guarda Municipal de Americana:
Maria Cecília Caetano
Maurício Marzochi

Art. 2º A Comissão, constituída no artigo 1º, terá por competência o desempenho de todas as atividades necessárias e legais em favor dos servidores públicos municipais, pertencentes à Administração Direta da Prefeitura Municipal de Americana, à FUSAME – Fundação de Saúde do Município de Americana, ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana e à GAMA – Guarda Municipal de Americana, licenciados pelo sistema geral de previdência social do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ampará-los durante o afastamento e agilizar a sua reabilitação profissional para o reingresso ao trabalho, tais como:

I – suportes psicológico, médico-hospitalar, social e familiar, através de orientações técnicas, visitas domiciliares e ações concretas de apoio;

II – atualização permanente dos dados cadastrais dos servidores licenciados e acompanhamento ininterrupto para sua recuperação;

III – desempenho integrado e harmônico entre todos os membros da Comissão, independentemente do órgão municipal ao qual pertença o servidor licenciado;

IV – elaboração de estatísticas, gráficos e demais sistemas de controle sobre os assuntos de sua competência, remetendo-os às unidades de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, FUSAME, DAE e GAMA, bem como mantendo reuniões periódicas de avaliação com tais órgãos públicos;

V – denunciar às autoridades públicas as eventuais irregularidades constatadas no desempenho de seus misteres;

VI – servir de elo entre a Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para a reabilitação profissional dos servidores públicos municipais licenciados, na forma do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de julho de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."