DECRETO Nº 3.716, DE 21 DE MARÇO DE 1994 |
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| "Regulamenta a Lei nº 2.743, de 20 de julho de 1993." | |
| Dr. Frederico Polo
Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei; e Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 2.743, de 20 de julho 1993, D E C R E T A : Art. 1º - A "SEMANA DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO", instituída pela Lei nº 2.743, de 20 de julho de 1993, será realizada, anualmente, no meado do mês de setembro e destinar-se-á, prioritariamente, a orientar e disciplinar pedestres e futuros motoristas. Art. 2º - O evento será coordenado pelo Departamento de Educação, devendo, na sua programação e realização: I - contar com a orientação e colaboração dos órgãos responsáveis pelo trânsito no Município; II - ser amplamente divulgado, visando instruir e conscientizar a população em geral sobre educação no trânsito. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de março de 1994. Dr. Frederico Polo Muller Publicado no Departamento de Administração, na mesma data. Neusa Maria Pereira Bueno Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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