DECRETO Nº 13.426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

"Que prorroga o prazo previsto no art. 35, da Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019, na forma que específica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando o disposto na Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019, e;

Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA n° 8.850/2023,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica prorrogado até 31/12/2024, o prazo previsto no art. 35, da Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019, visando à regularização das edificações.

Art. 2°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração