Considerando a promulgação da Lei Federal nº 14.017, de 20 de junho de 2020, que trata da disponibilização de recursos para a manutenção do setor cultural durante o período em que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2;

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de utilização dos recursos que serão repassados ao Município, bem como a exiguidade dos prazos estabelecidos pela sua utilização;

Considerando a edição do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que trata da regulamentação geral para aplicação da Lei n º 14.017/2020, em todo o território nacional;

Considerando, ainda, o mais que consta do Processo Administrativo Digital nº 4.449/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.510, de 10 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Cultura aprovar resolução estabelecendo os critérios que serão adotados para a seleção dos espaços e empreendimentos culturais que receberão o subsídio mensal previsto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto, cujos valores mínimo e máximo serão respectivamente R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o seguinte:

I – .....................................................................................................

II – ....................................................................................................

III – ...................................................................................................

§ 1º A resolução aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura será publicada no Diário Oficial do Município e os critérios nela estabelecidos deverão ser informados detalhadamente no relatório de gestão final de que trata o § 2º do artigo 5º do Decreto Federal nº 10.464/2020.

§ 2º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia à base de dados em âmbito federal, disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

§ 3º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o § 2º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam necessárias.

§ 4º As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.

§ 5º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§ 6º Poderão pleitear o benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastro Estadual de Cultura;

II - Cadastro Municipal de Cultura;

III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no Município, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017/2020.

§ 7º Eventuais inclusões e alterações no cadastro municipal deverão ser feitas mediante requerimento formulado diretamente no sistema “Americana Digital”, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.

§ 8º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

§ 9º A habilitação e comprovação dos requisitos estabelecidos para recebimento do subsídio mensal pelos espaços e empreendedores culturais, deverá ser efetivada nos locais, datas e horários divulgados pela Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 9º O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto fica obrigado a apresentar prestação de contas regularmente comprovada por documentos, referente ao uso do benefício, para análise e aprovação do Conselho Municipal de Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

I - internet;

II - transporte;

III - aluguel;

IV - telefone;

V - consumo de água e luz;

VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

§ 3º O ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal discriminará no relatório de gestão final os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas

§ 4º O Poder Executivo assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 2º e os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto nº 12.510, de 10 de agosto de 2020.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de setembro de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino