II – A Comissão ora instituída estará vinculada técnica e administrativamente à coordenação da Assistência Farmacêutica, sendo resguardada a prerrogativa de estrutura com caráter consultivo técnico e deliberativo em conjunto com o gestor, onde todas as ações normativas serão embasadas na legislação sanitária.
III – A Comissão terá as seguintes atribuições:
- elaborar e atualizar periodicamente a REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais;
- elaborar e atualizar periodicamente o Formulário Terapêutico da Secretaria de Saúde, assim como as instruções e normas para sua aplicação;
- fixar os critério nos quais a Secretaria de Saúde se baseará para obtenção de medicamentos que não tenham sido relacionados para uso regular, ou seja, que não integram a REMUME;
- validar protocolos de tratamentos elaborados pelos diferentes serviços da Secretaria de Saúde;
- fomentar a investigação sobre utilização de medicamentos e utilizar seus resultados como subsídios para o desenvolvimento de outras funções;
- fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica, dirigida à equipe de saúde;
- assessorar todas as atividades relacionadas com a promoção de uso racional de medicamentos da instituição;
- propor política de dispensação na Atenção Básica;
- distribuir as tarefas considerando o perfil e o conhecimento de cada membro;
- definir e manter a periodicidade das reuniões, programando pautas, data e local;
- elaborar atas de todas as reuniões, com assinatura dos presentes;
- providenciar e disponibilizar os recursos materiais necessários para o bom desenvolvimento do trabalho;
- documentar e arquivar todas as atividades desenvolvidas, em especial à seleção, com as devidas justificativas para cada decisão tomada de inclusão e exclusão de medicamentos;
- estabelecer mecanismos de comunicação, mantendo o gestor e a equipe de saúde permanentemente informados sobre as deliberações e atividades desenvolvidas.

IV – Fica revogado o ato nº 004/2014.

V – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Americana, aos 17 de abril de 2.1017.