José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 283 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

R E S O L V E :

Disciplinar o procedimento relativo à data de vencimento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis quando recolhido através do boleto bancário disponibilizado na página da prefeitura de Americana na Internet:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI – será pago pelo sujeito passivo até a data de vencimento registrada no boleto bancário disponibilizado na página da Prefeitura de Americana na Internet.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2010.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de junho de 2010.

José Antonio Patrocínio
Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 11/06/2010"