ATO S. F. Nº 006, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 90 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica definido como 31 de julho de 2010 o prazo de validade para as notas fiscais autorizadas pela Unidade de Auditoria Fiscal do Município em conformidade com o artigo 5º do Decreto nº 7.167 de 02 de fevereiro de 2007 já expiradas ou que vierem a expirar entre a publicação deste ato e 30 de julho de 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de janeiro de 2010.

José Antonio Patrocínio
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 30/1/2010"

ATO S. F. Nº 006, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

	“Prorroga prazo de vencimento das notas fiscais de serviços convencionais.”

José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 90 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, R E S O L V E: Art. 1º Fica definido como 31 de julho de 2010 o prazo de validade para as notas fiscais autorizadas pela Unidade de Auditoria Fiscal do Município em conformidade com o artigo 5º do Decreto nº 7.167 de 02 de fevereiro de 2007 já expiradas ou que vierem a expirar entre a publicação deste ato e 30 de julho de 2010. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de janeiro de 2010. José Antonio Patrocínio Secretário Municipal de Fazenda Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabrizio Bordon Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 30/1/2010"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."