Considerando o disposto nos artigos 15 e 28 do Decreto nº 3.322, de 6 de janeiro de 1992; no artigo 1º do Decreto nº 3.811, de 28 de setembro de 1994; no artigo 3° do Decreto nº 4.901, de 30 de novembro de 1999; no § 5º do artigo 12 do Decreto n° 6.877, de 19 de maio de 2006, e

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 37.752/2006,

ESTABELECE:

I – O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que emitir quaisquer notas fiscais, cuja impressão tenha sido autorizada pelo Fisco Municipal até 31 de maio de 2006, deverá entregar mensalmente no Plantão Fiscal da Unidade de Auditoria Fiscal ou em outro local indicado pela Secretaria de Fazenda, uma das vias ou cópia reprográfica de cada nota fiscal emitida.

II – A determinação estabelecida no item anterior deverá ser cumprida até o último dia de cada mês subseqüente à emissão da nota fiscal.

III – Para fins de cumprimento dos procedimentos exigidos em I e II deverá ser observado que:

a) em caso de nota fiscal conjugada com o Estado, a exigência se aplica somente à nota fiscal que registrar serviço sujeito ao imposto sobre serviços;

b) em caso de cópia reprográfica deverá ser apresentado para conferência o respectivo talonário ou, se jogo solto ou formulário contínuo, a via reservada ao contribuinte;

c) não serão recepcionadas primeira via de nota fiscal ou cópia extraída por meio de “aparelho de fax”.

IV – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato S.F. n° 004, de 2 de agosto de 2006.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de outubro de 2006.

Erotides Monsó
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.