ATO S.F. Nº 004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

Erotides Monsó, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.551, de 26 de novembro de 2007 e no § 1º do Art. 12, do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 48.152/2007,

ESTABELECE:

I – O prazo máximo para requerer o parcelamento incentivado, previsto no inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.551, de 26 de novembro de 2007, e no parágrafo 1º do Art. 12 do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007 e fica fixado em 25 de janeiro de 2008.

II - Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de novembro de 2007.

Erotides Monsó
Secretário Municipal
de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 01/12/2007"

ATO S.F. Nº 004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

	"Define prazo para requerer o parcelamento incentivado, de que trata a Lei nº 4.551, de 26 de novembro de 2007.”

Erotides Monsó, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.551, de 26 de novembro de 2007 e no § 1º do Art. 12, do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007; Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 48.152/2007, ESTABELECE: I – O prazo máximo para requerer o parcelamento incentivado, previsto no inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.551, de 26 de novembro de 2007, e no parágrafo 1º do Art. 12 do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007 e fica fixado em 25 de janeiro de 2008. II - Este ato entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de novembro de 2007. Erotides Monsó Secretário Municipal de Fazenda Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 01/12/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."