ATO S. F. Nº 003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

“Prorroga o prazo para a apresentação das propostas de acordo de precatórios, estabelecido no item 2.1 do Edital nº 001/2021, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 01 de setembro de 2021”.

Simone Inácio de França Bruno, Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando o que dispõe a Lei municipal nº 5.004, de 17 de maio de 2010; o Decreto nº 12.771, de 26 de agosto de 2021, em especial em seu art. 2º;  

Considerando o Edital nº 001/2021, de 01 de setembro de 2021, constituído de ato convocatório de credores de precatórios para realização de acordos diretos através da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, para apresentação de propostas de conciliação, mediante deságio; em especial, o item 2.2 do Edital nº 001/2021,

RESOLVE:

Art. 1º  O prazo estabelecido no item 2.1 do Edital nº 001/2021, da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios, publicado em 01 de setembro de 2021, fixado em 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua publicação, fica prorrogado por 30 (trinta) dias.

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de setembro de 2021.

Simone Inácio de França Bruno
Secretária Municipal de Fazenda