José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no artigo 118 do Código Tributário Municipal, bem como os despachos e demais informações constantes no processo administrativo PMA nº 47.805/2010,

R E S O L V E:

Art. 1 Reduzir o cálculo do IPTU do exercício de 2012 do imóvel cadastrado sob o n° 11.0620.0080.000 na seguinte proporção:

• 40% (quarenta por cento) no valor venal do terreno.

Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de fevereiro de 2012.

José Antonio Patrocínio
Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração