Ricardo Lopes Fernandes, Secretário de Fazenda da Prefeitura
Municipal de Americana, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares,
Considerando o disposto no art. 90, da Lei nº 4.930, de 24 de
dezembro de 2009 e no art. 1º da Lei nº 6.188, de 28 de
junho de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos formulários de que
trata o § 1º, do art. 1º, e o art. 5º, do Decreto
nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009:
I - Declaração de Cadastro Municipal, DECAM - Pessoas
Físicas, Anexo I;
II - Declaração de Cadastro Municipal, DECAM - Pessoas
Jurídicas, Anexo II;
III - Formulário para Solicitação de Alvará de
Funcionamento, Anexo III; e
IV - Requerimento de Abertura e Alteração de Pessoas
Jurídicas, Anexo IV.
Art. 2º A inscrição de Profissionais Autônomos
no Cadastro Fiscal de Atividades, bem como o cancelamento destas inscrições
ou qualquer alteração nos seus dados, serão solicitados
por intermédio da Declaração de Cadastro Municipal – DECAM
- Pessoa Física, conforme modelo no Anexo I acompanhado da solicitação
do Alvará de Funcionamento referente ao Anexo III, seguindo
as instruções que constam no Manual do Anexo V.
Art. 3º O cancelamento da inscrição das Pessoas
Jurídicas, sejam Sociedades, Empresas, Microempresas, Microempreendedores
Individuais ou EIRELIS, no Cadastro Fiscal de Atividades será solicitado
por intermédio da Declaração de Cadastro Municipal – DECAM
- Pessoa Jurídica, conforme modelo no Anexo II.
Art. 4º Quando da inscrição municipal da Pessoa
Jurídica ou de qualquer alteração nos seus dados,
deverão ser apresentados os documentos específicos
constantes no requerimento do Anexo IV.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019, revogando-se
o Ato SF nº 004, de 01 de setembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Americana, em 21 de fevereiro de 2019.
Ricardo Lopes Fernandes
Secretário Municipal de Fazenda
Ref. Prot. PMA nº 70.235/2018.
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aqui para visualizar o ANEXO I - DECAM Pessoa
Física
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de alvará de pessoa física)
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aqui para visualizar o ANEXO IV - Requerimento Inscrição
Municipal PJ
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aqui para visualizar o ANEXO V - MANUAL CADASTRO PESSOA FÍSICA
2019