ATO
SF Nº 001, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
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“Define
os agentes fiscais de rendas municipais para desempenhar atividades
nas unidades de Tributação e de Julgamento de Processos
Administrativos que compõem a Secretaria de Fazenda, na forma
que especifica.” |
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Ricardo Lopes Fernandes, Secretário Municipal de Fazenda da
Prefeitura Municipal de Americana no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, em conformidade com o artigo 15, § 2º,
incisos IV e VI, da Lei Municipal n° 5.838, de 17 de dezembro de
2015; RESOLVE: Art. 1º Especificar os agentes fiscais de rendas municipais que desempenharão suas atividades em cada uma das unidades que compõem a Assessoria Fazendária Fiscal: I – Unidade de Tributação II – Unidade de Julgamento de Processos Administrativos: Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de abril de 2017. Ricardo Lopes Fernandes |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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