José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando o disposto no artigo 13, parágrafo único da Lei 5.210, de 5 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Nos parcelamentos efetuados nos termos da Lei 5.210, de 5 de julho de 2011, o valor da parcela poderá ser inferior ao previsto no artigo 13 da referida Lei, mediante despacho fundamentado do Diretor da Unidade de Gestão Financeira.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de janeiro de 2012.