ATO S. F. Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

Sérgio Luís Mancini, Secretário de Fazenda em substituição da Prefeitura Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.771, de 22 de abril de 1981, alterada pela Lei nº 1.890, de 02 de agosto de 1983, estabelece o seguinte ATO:

I – Os servidores públicos municipais que percebem salário-base até o limite de R$ 866,11 (oitocentos e sessenta e seis reais e onze centavos), poderão consumir as refeições fornecidas pela Secretaria de Administração, mediante pagamento de valor diário correspondente a R$ 0,26 (vinte e seis centavos de real), e os servidores municipais que recebem salário-base superior ao limite acima previsto, mediante pagamento equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário que a Prefeitura Municipal paga à empresa fornecedora, com apresentação de vale-refeição.

II – O café da manhã será fornecido a título gratuito, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei nº 2.859, de 09 de novembro de 1994, e autorização do Prefeito Municipal constante do processo administrativo nº 27.866/2001.

III – Este Ato retroage a partir de 01 de janeiro 2004, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2004.

Sérgio Luís Mancini
Secretário Municipal de Fazenda em substituição

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Neusa Maria Pereira Bueno
Secretária Municipal
de Administração
em substituição

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.