ATO Nº 001, DE 20 DE JULHO DE 2000.

"Fixa datas para a entrega da Declaração de Movimento Econômico – DEME".

O Secretário da Fazenda do Município de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,

Considerando o disposto no artigo 10 do Decreto nº 4.930, de 30 de dezembro de 1999,

E S T A B E L E C E:

1 – A data de até 29 de setembro de 2000, para a entrega da Declaração de Movimento Econômico – DEME relativa ao exercício de 1999;

2 - A data de até 31 de julho de cada ano, a partir de 2001, para a entrega da Declaração de Movimento Econômico – DEME relativa ao exercício imediatamente anterior.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Município de Americana.

Erotides Monsó
Secretário

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.