Claudemir Aparecido Marques Francisco, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1° Os servidores públicos municipais que percebem salário-base até o limite de R$ 1.269,20 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), poderão consumir as refeições fornecidas pela Secretaria de Administração, mediante pagamento de valor diário correspondente a R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), e os servidores municipais que recebem salário-base superior ao limite acima previsto, mediante pagamento equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário que a Prefeitura Municipal paga à empresa fornecedora, com apresentação de vale-refeição.

Art. 2° O café da manhã será fornecido a título gratuito, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei nº 2.859, de 9 de novembro de 1994, e autorização do Prefeito Municipal constante do processo administrativo nº 27.866/2001.

Art. 3° Este Ato retroage a partir de 1º de janeiro 2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de abril de 2013.