ATO ADMINISTRATIVO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA n° 18.674, de 25 de abril de 2003, de pedido de cancelamento da planta número 37.655, expedida em 19 de fevereiro de 1992 (processo administrativo PMA n° 18.306/91), referente a aprovação do projeto de loteamento residencial e industrial denominado "Jardim Jacyra", situado na Fazenda Jacyra, nesta cidade, em nome de Tecelagem Jacyra Ltda, aprovado pela Lei Municipal n° 2.635, de 16 de outubro de 1992, cadastro atual nesta PMA: 27.0580.0020.000;

Considerando, que desde a referida aprovação não houve registro do loteamento pela Loteadora, permanecendo a área cadastrada como gleba, junto ao Cadastro Técnico da Prefeitura;

Considerando finalmente, haver decorrido o prazo de 180 dias, da data da aprovação, para o indispensável registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, operando-se a sua caducidade nos termos do artigo 18 da Lei Federal de Loteamentos 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e ainda, atendendo ao pedido inicial da Loteadora,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO:

Artigo 1° - Fica revogado o ato de aprovação constante da planta número 37.655, expedida em 19 de fevereiro de 1992, no procedimento administrativo PMA n° 18.306/91, e referente ao projeto de loteamento residencial e industrial denominado "Jardim Jacyra", situado na Fazenda Jacyra, nesta cidade, em nome de Tecelagem Jacyra Ltda, aprovado pela Lei Municipal n° 2.635, de 16 de outubro de 1992, cadastro atual nesta PMA: 27.0580.0020.000,

Artigo 2° - Em conseqüência da presente revogação a gleba objeto permanecerá em seu estado anterior, não mais gerando, aquela aprovação ora revogada, qualquer direito ao seu proprietário.

Artigo 3° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de janeiro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração  

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.