“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º ..................................................................................................................................................

Art. 2º ..................................................................................................................................................

Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio de suas secretarias, a depender da conveniência e oportunidade, realizar palestras, debates, aulas e seminários de discussão para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a conceder, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

Parágrafo único. As empresas que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Art. 5º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

Art. 6º ...................................................................................................................................................

Art. 7º ...................................................................................................................................................

Art. 8º ....................................................................................................................................................

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 5 de julho de 2019.